Lei Ordinária 463/2009

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE
  PROFISSIONAIS PARA ATENDIMENTO AOS
  PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL: EQUIPE DA
  SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF, AGENTE COMUNITÁRIO
  DE SAÚDE – PACS E AGENTE DE COMBATE A
  EPIDEMIAS (DENGUE) E DÁ OUTRAS
  PROVIDÊNCIAS.