Lei Ordinária 004/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 12/01/1993
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio Com a Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto e Secretaria de Estado Planejamento e Fazenda.
Integra da norma