Lei Ordinária Lei Ordinária 017/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 05/03/1993 EMENTA Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio com o IPESC. Integra da norma 519806_LEI0171993_AutorizaFirmarConvIPESC.pdf