Lei Ordinária 

Lei Ordinária 049/1993

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 03/09/1993

EMENTA

  • Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Denominar Escolas Isoladas Municipais e Criar o Cargo de Professores e Pré-Escola.

Integra da norma