Lei Ordinária Lei Ordinária 056/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 24/09/1993 EMENTA Autoriza O Poder Executivo Municipal A Delimitar O Perímetro Urbano E Dá Outras Providências. Integra da norma 520557_LEI0561993_AutorizaDelimitarPerUrbano.pdf