Lei Ordinária Lei Ordinária 520/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 11/11/2010 EMENTA Estabelece as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária 2011. Integra da norma 529487_LEI5202010_EstabeleceDiretrizesLeiOrcam2011.pdf