Lei Ordinária Lei Ordinária 502/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 24/05/2010 EMENTA Suplementa Ação e Receita do Plano Plurianual 2010/2013. Integra da norma 529526_LEI5022010_SuplementaAcaoeReceitadoPPA2010a2013.pdf