Lei Ordinária Lei Ordinária 497/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 03/05/2010 EMENTA Autoriza o Poder Executivo Municipal Adquirir por compra Imóvel Urbano e dá outras Providências. Integra da norma 552088_LEI4972010_AdquirirImovelUrbano.pdf