Lei Ordinária 665/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 08/06/2015
EMENTA
- INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO SANEAMENTO BÁSICO E MEIO AMBIENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma