Lei Ordinária 664/2015

EMENTA

• ALTERA A REDAÇÃO DOS CAPUTs DOS ARTIGOS 36 E 63 DA LEI Nº 558/2011, QUE ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; INSTITUI O CONSELHO DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA, E O FÓRUM DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DAS POLÍTICAS SOCIAIS PÚBLICAS.