Lei Ordinária 

Lei Ordinária 460/2009

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 14/04/2009

EMENTA

  • Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal da Habitação e Institui o Fundo Municipal da Habitação de Cerro Negro, e dá Outras Providências.

Integra da norma