Lei Ordinária Lei Ordinária 453/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 12/03/2009 EMENTA Altera Redação do Artigo 1º da Lei nº 352/2005 e dá Outras Providências Integra da norma 558327_LEI4532009_AlteraRedLei3522009.pdf