Lei Ordinária Lei Ordinária 424/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 04/12/2007 EMENTA Dá Nova Redação ao 8º do Artigo 1º da Lei nº 048/93 de 03 de Setembro de 1993. Integra da norma 559765_LEI4242007_DaNovaRedacaoLei04893.pdf