Lei Ordinária 403/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 28/03/2007
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Aderir ao Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina PRO-FDM e tomar empréstimo junto ao Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá Outras Providências.
Integra da norma