Lei Ordinária 401/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 14/03/2007
EMENTA
- Autoriza Alienação de Bem Público Pertencente ao Município Declarado Inservível pela Comissão de Avaliação através de Leilão Público.
Integra da norma
EMENTA
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