Lei Ordinária Lei Ordinária 328/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 04/11/2003 EMENTA Autoriza Firmar Convênio, Com A BAESA Energética Barra Grande S. A – Resíduos Sólidos Urbanos. Integra da norma 563265_LEI3282003_Convenio_BAESA_ResSolidoseUrb.pdf