Lei Ordinária Lei Ordinária 256/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 22/01/2001 EMENTA Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio Com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN. Integra da norma 564926_LEI2562001_FirmarConvenio_CASAN.pdf