Lei Ordinária 254/2000
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2000
Data da Publicação: 15/12/2000
EMENTA
- Dá Nova Redação À Lei Nº 161 De 26 De Março De 1997, Que Instituiu A Cota De Participação Comunitária Para Manutenção E Expansão Dos Serviços De Iluminação Pública.
Integra da norma