Lei Ordinária 244/2000

EMENTA

• Autoriza O Poder Executivo Municipal A Receber, Em Doação, Nos Termos Da Lei Estadual Nº 11.290, De 28 De Dezembro De 1999, A Propriedade, Ou Posse, De Imóveis Pertencentes Ao Estado De Santa Catarina, Onde Funcionam Unidades Escolares Municipalizadas De Ensino Fundamental.