Lei Ordinária 

Lei Ordinária 238/2000

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2000
Data da Publicação: 29/05/2000

EMENTA

  • Autoriza O Chefe Do Poder Executivo Municipal A Doar Área De Terras Ao Estado De Santa Catarina – Secretaria De Segurança Pública.

Integra da norma