Lei Ordinária Lei Ordinária 231/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 14/12/1999 EMENTA Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio, Realizar Despesas e Dá Outras Providências. Integra da norma 565300_LEI2311999_FirmarConvEstado.pdf