Lei Ordinária 224/1999
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 22/11/1999
EMENTA
- Dispõe Sobre A Criação Da Secretaria De Desenvolvimento Social, Altera Disposições Da Lei Nº 051/93, De 01 De Setembro De 1993 E Dá Outras Providências.
Integra da norma