Lei Ordinária 223/1999

EMENTA

• Dispõe Sobre Incentivos Econômicos E Isenções Fiscais Para Empresas Industriais Comerciais E Prestadoras De Serviços Que Se Estabelecerem Ou, Se Estabelecidas, Que Ampliarem Sua Capacidade Produtiva Ou Transferirem Suas Instalações No Município De Cerro Negro, E Dá Outras Providências.