Lei Ordinária 218/1999
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 06/10/1999
EMENTA
- Autoriza O Poder Executivo A Firmar Convênio E/Ou Contrato De Concessão Para Exploração Dos Serviços Públicos Municipais De Abastecimento De Água, Coleta E Disposição De Esgotos Sanitários No Município.
Integra da norma