Lei Ordinária 213/1999
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 10/08/1999
EMENTA
- Dispõe Sobre A Criação De Conselho Municipal De Acompanhamento E Controle Social Do Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino Fundamental E De Valorização Do Magistério E Dá Outras Providências.
Integra da norma