Lei Ordinária Lei Ordinária 208/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 22/06/1999 EMENTA Autoriza Firmar Convênio, Realizar Despesas E Dá Outras Providências. Integra da norma 565420_LEI2081999_FirmaConvRealizaDesp.pdf