Lei Ordinária Lei Ordinária 196/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 01/12/1998 EMENTA Cria No Quadro Funcional Da Prefeitura Municipal A Função De Agente Público, Denominado Conselheiro Tutelar. Integra da norma 566662_LEI1961998_CriaCargos.pdf