Lei Ordinária Lei Ordinária 176/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 05/12/1997 EMENTA Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1998 e Dá Outras Providências Integra da norma 566790_LEI1761997_LDOpExercicioFinanc1998.pdf