Lei Ordinária 766/2018

EMENTA

• Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cerro Negro para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências

Integra da Norma

 

LEI Nº 766/2018

De 06 de Dezembro de 2018

 

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cerro Negro para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências”

 

 

Ademilson Conrado, Prefeito do Município de Cerro Negro, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei;

 

Faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º – O Orçamento Fiscal do município de Cerro Negro, abrangendo a administração direta e seus Fundos, órgãos, e da Câmara de Vereadores para o exercício financeiro de 2019, estima a Receita em R$ 15.936.580,15 (quinze milhões, novecentos e trinta e seis mil, quinhentos e oitenta reais, e quinze centavos), e a Despesa em R$ 15.936.580,15 (quinze milhões, novecentos e trinta e seis mil, quinhentos e oitenta reais, e quinze centavos) sendo, discriminados anexos integrantes desta Lei.

 

Art.2º – A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

CONSOLIDADA 

 

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS	VALORES – R$
RECEITAS	15.936.580,15
-Receitas Correntes	15.881.236,40
-Receitas de Capital	55.343,75
TOTAL GERAL	15.936.580,15

 

Art.3º – A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza de Despesa na Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN Nº 163/2001, na forma do artigo 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019, assim distribuídas:

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

DISCRIÇÃO DAS FUNÇÕES	VALORES – R$
01 – Legislativa	756.196,89
04 – Administração	2.617.026,88
08 – Assistência Social	1.135.908,80
10 – Saúde	3.556.293,36
12 – Educação	4.276.725,22
13 – Cultura	15.000,00
15 – Urbanismo	115.575,00
16 – Habitação	30.750,00
17 – Saneamento	213.374,96
18 – Gestão Ambiental	5.000,00
20 – Agricultura	1.345.150,00
22 – Indústria	11.000,00
23 – Comércio e Serviços	189.500,00
26 – Transporte	1.374.254,04
27 – Desporto e Lazer	16.400,00
28 – Encargos Especiais	258.525,00
99 – Reserva de Contingência	20.000,00
TOTAL GERAL	15.936.580,15

 

POR SUBFUNÇÕES

 

DISCRIMINAÇÃO DAS SUBFUNÇÕES	VALORES – R$
031 – Ação Legislativa	756.196,89
122 – Administração Geral	767.026,88
123 – Administração Financeira	2.393.250,00
241 – Assistência ao Idoso	10.000,00
243 – Assistência a Criança e ao Adolescente	251.243,77
244 – Assistência Comunitária	874.665,03
301 – Atenção Básica	2.955.360,84
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial	286.956,16
303 – Suporte Profilático e Terapêutico	216.366,83
304 – Vigilância sanitária	97.509,53
333 – Empregabilidade	11.000,00
361 – Ensino Fundamental	2.495.888,42
362 – Ensino Médio	62.889,86
363 – Ensino Profissional	5.125,00
365 – Educação Infantil	1.169.321,94
368 – Educação Básica	250,00
392 – Difusão Cultural	15.000,00
451 – Infra-Estrutura Urbana	105.575,00
452 – Serviços Urbanos	194.500,00
482 – Habitação Urbana	30.750,00
512 – Saneamento Básico Urbano	213.374,96
542 – Controle Ambiental	5.000,00
606 – Extensão Rural	1.317.850,00
608 – Promoção da Produção Agropecuária	27.300,00
692 – Comercialização	5.000,00
782 – Transporte Rodoviário	1.355.804,04
784 – Transporte Hidroviário	18.450,00
812 – Desporto Comunitário	16.400,00
843 – Serviços da Divida Interna	258.525,00
999 – Reserva de Contingência	20.000,00
TOTAL GERAL	15.936.580,15

                                    

 

POR PROGRAMA

 

1 – PORTEIRA A DENTRO	11.275,00
2 – CERRO NEGRO, MAIS AGRICULTURA	1.288.125,00
3 – PROCESSO LEGISLATIVO	756.196,89
7 – ADMINISTRAÇÃO GERAL E GERENCIAMENTO FINANCEIRO	2.540.151,88
9 – EXPOSIÇÃO E FEIRA AGROPECUÁRIA	45.750,00
10 – EMPREEND. E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA RURAL	5.000,00
11 – CERRO NEGRO, MAIS ESTRUTURA NA EDUCAÇÃO	5.375,00
15 – CULTURA, ESPORTE E LAZER É VIDA	26.275,00
16 – NOSSA CIDADE, NOSSA CASA	10.000,00
17 – SANEAMENTO URBANO E PROTEÇÃO A VIDA	218.374,96
18 – LIMPEZA/ILUMINAÇÃO PÚBLICA	184.500,00
20 – MAIS SAÚDE	3.526.193,36
24 – AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E ACESSOS	1.373.247,79
25 – MINHA CASA MEU LAR	30.750,00
26 – CONSELHO TUTELAR	97.375,00
27 – ATENÇÃO SOCIAL ESPECIAL A PESSOA CARENTE	522.750,00
89 – SERVIÇO SOCIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE	59.200,00
90 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA	20.000,00
93 – CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS	280.322,78
95 – DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO	5.125,00
96 – MAIS EDUCAÇÃO	4.276.475,22
98 – ENCARGOS E CONTRIBUIÇÕES	258.525,00
99 – PROTEÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTER	171.136,02
100 – DESENVOLVIMENTO SOCIAL	1.006,25
101 – INATIVOS E PENSIONISTAS	76.875,00
107 – CERRO NEGRO, MAIS ESTRUTURA NA SAÚDE	30.000,00
109 – CERRO NEGRO, MAIS ESTRUTURA	105.575,00
110 – CERRO NEGRO, MAIS EMPREGO, MAIS RENDA	11.000,00
Total Geral	15.936.580,15

 

CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

	VALORES – R$
DESPESAS CORRENTES	15.416.438,29
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	9.360.381,90
3.2.00.00.00 – JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA	1.025,00
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES	6.055.031,39
DESPESAS DE CAPITAL	500.141,86
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS	346.391,86
4.6.00.00.00 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA	153.750,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	20.000,00
9.9.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA	20.000,00
TOTAL GERAL	15.936.580,15

 

 

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

DISCRIÇÃO DOS ÓRGÃOS	VALORES – R$
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
07.00 – Fundo Municipal de Saúde	3.556.193,36
02.00 – Gabinete do Prefeito/Vice	343.701,88
03.00 – Secretaria de Administração e Finanças	2.532.875,00
04.00 – Secretaria de Agricultura	1.350.150,00
05.00 – Secretaria de Educação Cultura e Turismo	4.308.125,22
06.00 – Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos	1.683.297,79
09.00 – Fundo Mun. Da Criança/Adolescente	135.644,58
11.00 – Fundo Municipal de Assistência Social	1.000.264,22
13.00 – Fundo Municipal de Habitação	30.750,00
14.00 – Fundo Municipal de Compensação Social	1.006,25
16.00 – Secretaria de Saneamento Ambiental e Meio Ambiente	218.374,96
90.00 – Reserva de Contingência	20.000,00
01.00 – Câmara Municipal de Vereadores	756.196,89
TOTAL GERAL	15.936.580,15

 

Art. 4° – Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme abaixo:

 

§ 1° – A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, ficando este autorizado a abrir crédito suplementar por conta destes recursos, observado o limite para cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.

 

§ 2° – Para efeito desta lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.

 

 § 3° – Não se efetivando até o dia 20/12/2019 os riscos relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, conforme definido no § 2º deste artigo, desde que o orçamento para 2019 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.

 

Art. 4° – Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, bem como, suplementar de uma categoria de programação para outra, em até 50% do orçamento do município, através de Decreto.

 

Parágrafo único – Entende-se como Categoria de Programação disposto no caput , assim como, no art. 167, VI da CF/88, o Programa utilizado pela Administração Pública Municipal, definido como o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos.

Art. 5° – O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, por Decreto, até o limite não informado da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:

 

I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

II – superávit financeiro do exercício anterior;

III – produto de operação de crédito autorizado em Lei específica;

IV – abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios na previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

 

Parágrafo único – Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

 

Art. 6° – As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.

 

Art. 7º – Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com entes do governo federal, estadual, municipal e ou suas entidades e autarquias, e os recursos oriundos destes convênios com destinação específica, não previstos no orçamento, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 8º – As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, de operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

 

Art. 9º – Durante o exercício de 2019 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

 

Art. 10º – Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.  

 

Art. 11º – O remanejamento das previsões com fins específicos em relação às fontes de recursos ordinários e vinculados das destinações de recursos (DR), conforme Portaria Conjunta 003/2008, e Portaria STN 204/2008, caracterizada pela tabela de IDUSO e Grupo de Fontes de Recurso, dar-se-á por ato do poder executivo conforme ingresso dos recursos e sua respectiva vinculação.

 

Art.12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.019.

 

                        Prefeitura Municipal de Cerro Negro, SC, 06 de Dezembro de 2.018

 

 

Ademilson Conrado

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

Publicada a registrada a presente Lei em 06 de Dezembro de 2018