Lei Ordinária 634/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 27/12/2014
EMENTA
- ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A PROVISÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CERRO NEGRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma