Lei Ordinária Lei Ordinária 590/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 27/02/2012 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR VEÍCULOS E MÁQUINAS INSERVÍVEIS AOS SERVIÇOS DA MUNICIPALIDADE. Integra da norma 526950_LEI5902012_AlienarVeicMaquinasInserv.pdf