Lei Ordinária 566/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 08/07/2011
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convenio de Cooperação com o Estado de Santa Catarina para cooperação na prestação dos serviços municipais de abastecimento de Água e esgotamento sanitário e autoriza a execução de tais serviços pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN, por intermédio de CONTRATO DE PROGRAMA.
Integra da norma