Lei Ordinária 555/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 16/05/2011
EMENTA
- CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Integra da norma