Lei Ordinária Lei Ordinária 540/2011 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2011 Data da Publicação: 22/02/2011 EMENTA ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 500/2010. Integra da norma 528004_LEI5402011_AlteraRedacaoArt5Lei5002010.pdf