Acesso à Informação – Prefeitura Municipal de Cerro Negro

A Prefeitura Municipal de Cerro Negro disponibiliza nesta seção informações relativas à transparência pública e ao direito de acesso à informação, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação e à legislação municipal vigente.

Instrumento Normativo Local

O acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Municipal é regulamentado pela Lei Municipal nº 654, de 12 de novembro de 2014, que dispõe sobre o acesso às informações públicas, cria o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) e estabelece os procedimentos para atendimento ao cidadão.

Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

O SIC foi instituído para:

• atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
• receber e registrar pedidos de informação;
• informar sobre a tramitação de documentos;
• encaminhar solicitações aos setores competentes.

Como Solicitar Informação

Qualquer pessoa física ou jurídica poderá apresentar pedido de acesso à informação por meio físico ou eletrônico, mediante formulário próprio, contendo:

• nome do requerente;
• documento de identificação válido;
• descrição clara da informação solicitada;
• endereço físico ou eletrônico para resposta.

Prazos de Resposta

• Resposta imediata, sempre que a informação estiver disponível.
• Até 20 diaspara resposta formal, contados da data do protocolo.
• Prorrogação por mais 10 dias, mediante justificativa prévia ao requerente.

Recursos Administrativos

Em caso de negativa de acesso à informação ou ausência de fundamentação:

1ª Instância Recursal

• Prazo para recurso: 10 diasda ciência da decisão.
• Julgamento: 5 dias.
• Autoridade competente: Secretário Municipal de Administração.

2ª Instância Recursal

• Novo recurso no prazo de 10 dias.
• Julgamento: 5 dias.
• Autoridade competente: Prefeito Municipal.

Autoridades Competentes

• Responsável pela orientação e fiscalização do SIC:Controladoria Interna Municipal.
• Autoridade hierarquicamente superior ao SIC:Secretário Municipal de Administração.
• Autoridade máxima recursal:Prefeito Municipal.

Informações Classificadas em Grau de Sigilo

Nos termos da legislação vigente, informa-se que não houve classificação de informações em qualquer grau de sigilo no período de 01/01/2023 a 31/12/2025.

Assim, inexiste lista de documentos classificados para publicação no período informado.

Informações Desclassificadas

Informa-se que não houve desclassificação de informações sigilosas no período de 01/01/2023 a 31/12/2025.

Dessa forma, não há registros a publicar referentes aos últimos 12 meses.

Consulta de Relatórios e Estatísticas

Os relatórios estatísticos, informações classificadas e eventuais desclassificações podem ser consultados na área Relatórios e Estatísticas do Portal da Transparência Municipal.