Legislação – Gabinete Municipal

LEI Nº 849/2022
Lei Complementar

Número/Ano: 849/2022
Data da Publicação: 18/10/2022

Ementa: SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ADEMILSON CONRADO, Prefeito do Município de Cerro Negro, Estado de Santa Catarina. Faço Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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Lei Complementar

Número/Ano: 847/2022
Data da Publicação: 20/09/2022

Ementa: Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Desenvolvimento de Cerro Negro – SC e dá outras providências.

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Lei Complementar 840/2022
Lei Complementar

Número/Ano: 840/2022
Data da Publicação: 27/05/2022

Ementa: RECEPCIONA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CERRO NEGRO A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, PREVISTA NA LEI FEDERAL N. 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, INCENTIVANDO A LIVRE INICIATIVA E O LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E REGULAMENTA, NO AMBITO MUNICIPAL, O ART. 3º, §1º, III, DA LEI FEDERAL Nº 13.874/2019, PARA CLASSIFICAR ATIVIDADE DE BAIXO RISCO.

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Lei Complementar 841/2022
Lei Complementar

Número/Ano: 841/2022
Data da Publicação: 27/05/2022

Ementa: Recepciona a Lei Federal n. 123/2006 e regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal.

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Lei Complementar 839/2022
Lei Complementar

Número/Ano: 839/2022
Data da Publicação: 11/05/2022

Ementa: LEI Nº 839/2022 VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA)

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Lei Ordinária 837/2022
Lei Ordinária

Número/Ano: 837/2022
Data da Publicação: 26/04/2022

Ementa: ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR 640/2014, DESCREVENDO AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS CARGOS DE DIRETORES, ASSESSORES, REVOGA AS LEIS 741/2017 E 748/2017 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Ordinária 833/2021
Lei Ordinária

Número/Ano: 833/2021
Data da Publicação: 16/12/2021

Ementa: ADEMILSON CONRADO, Prefeito do Município de Cerro Negro, Estado de Santa Catarina. Faço Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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Lei Ordinária 834/2021
Lei Ordinária

Número/Ano: 834/2021
Data da Publicação: 16/12/2021

Ementa: ADEMILSON CONRADO, Prefeito do Município de Cerro Negro, Estado de Santa Catarina. Faço Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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Lei Ordinária 827/2021
Lei Ordinária

Número/Ano: 827/2021
Data da Publicação: 29/11/2021

Ementa: ADEMILSON CONRADO, Prefeito do Município de Cerro Negro, Estado de Santa Catarina. Faço Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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