Legislação



















Lei Ordinária 065/1993
Lei Ordinária

Número/Ano: 065/1993
Data da Publicação: 29/10/1993

Ementa: Autoriza O Poder Executivo Municipal A Dispor Sobre A Política Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente E Abrir Crédito Suplementar.

Saiba Mais