LEI Nº 849/2022

De 13 de outubro de 2022

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2022
Data da Publicação: 18/10/2022

EMENTA

  • SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ADEMILSON CONRADO, Prefeito do Município de Cerro Negro, Estado de Santa Catarina. Faço Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Integra da Norma

LEI Nº 849/2022 De 13 de outubro de 2022   SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS   ADEMILSON CONRADO, Prefeito do Município de Cerro Negro, Estado de Santa Catarina.   Faço Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:   Art.1º. Fica suplementada a importância de R$ 1.354.100,00 (hum milhão, trezentos e cinquenta e quatro mil e cem reais) nas unidades/ projetos/atividades a seguir descriminadas:  
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  
Unidade: 11.001 – SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  
Ação: 2.037 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  
Desp. Elemento de despesa Fonte de Recurso R$
03 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 0.1.02.0702 – Receitas e Transferências de Impostos – Saúde 595.300,00
04 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 0.1.02.0702 – Receitas e Transferências de Impostos – Saúde 49.500,00
Total Proj./Ativ. 644.800,00
   
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO NEGRO  
Unidade: 02.001 – GABINETE DO PREFEITO/VICE / GABINETE DO PREFEITO  
Ação: 2.002 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO/VICE PREFEITO  
Desp. Elemento de despesa Fonte de Recurso R$
02 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 0.1.00.0700 – Recursos Ordinários 30.000,00
Total Proj./Ativ. 30.000,00
   
Unidade: 03.006 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO  
Ação: 2.003 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO  
Desp. Elemento de despesa Fonte de Recurso R$
13 3.2.90.00.00.00.00.00 – Transf. a União 0.1.00.0700 – Recursos Ordinários 90.000,00
Total Proj./Ativ. 90.000,00
 
Ação: 2.004 – PRECATÓRIOS MUNICIPAIS  
Desp. Elemento de despesa Fonte de Recurso R$
20 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações diretas 0.1.00.0700 – Recursos Ordinários 33.000,00
Total Proj./Ativ. 33.000,00
         
Unidade: 05.001 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO  
Ação: 2.003 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO  
Desp. Elemento de despesa Fonte de Recurso R$
31 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações diretas 0.1.01.0701 – Receitas e Transf. de Impostos – Educação 70.000,00
Total Proj./Ativ. 70.000,00
 
Unidade: 05.002 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO / DEPTO. ESPORTES  
Ação: 2.018 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES  
Desp. Elemento de despesa Fonte de Recurso R$
41 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações diretas 0.1.00.0700 – Recursos Ordinários 15.000,00
Total Proj./Ativ. 15.000,00
 
Unidade: 05.006 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO / SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL  
Ação: 2.014 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL – CRECHE  
Desp. Elemento de despesa Fonte de Recurso R$
34 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações diretas 0.1.01.0701 – Receitas e Transf. de Impostos – Educação 30.000,00
Total Proj./Ativ. 30.000,00
 
Ação: 2.015 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA  
Desp. Elemento de despesa Fonte de Recurso R$
36 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações diretas 0.1.01.0701 – Receitas e Transf. de Impostos – Educação 80.000,00
Total Proj./Ativ. 80.000,00
   
Unidade: 05.007 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO / SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL  
Ação: 2.016 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL  
Desp. Elemento de despesa Fonte de Recurso R$
38 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações diretas 0.1.01.0701 – Receitas e Transf. de Impostos – Educação 220.000,00
Total Proj./Ativ. 220.000,00
 
Unidade: 06.003 – SECRETARIA DE URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS  
Ação: 2.021 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS  
Desp. Elemento de despesa Fonte de Recurso R$
47 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações diretas 0.1.01.0700 – Recursos Ordinários 50.000,00
Total Proj./Ativ. 50.000,00
     
Unidade: 07.003 – SECRETARIA DA AGRICULTURA / SECRETARIA DE AGRICULTURA  
Ação: 2.010 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA  
Desp. Elemento de despesa Fonte de Recurso R$
55 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações diretas 0.1.01.0700 – Recursos Ordinários 24.085,52
57 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações diretas 0.1.01.0700 – Recursos Ordinários 30.000,00
Total Proj./Ativ. 54.085,52
 
Unidade: 08.003 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE / SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE  
Ação: 2.033 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E MEIO AMBIENTE  
Desp. Elemento de despesa Fonte de Recurso R$
67 3.3.71.00.00.00.00.00 – Transf. a Consórcios Públicos 0.1.01.0700 – Recursos Ordinários 06.510,51
68 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações diretas 0.1.01.0700 – Recursos Ordinários 30.000,00
69 4.4.71.00.00.00.00.00 – Transf. a Consórcios Públicos 0.1.01.0700 – Recursos Ordinários 703,97
Total Proj./Ativ. 37.214,48
 
TOTAL A SER SUPLEMENTADO 1.354.100,00
  Art.2°. Para fazer face à suplementação a que se refere o art. 1°, fica reduzida, igual importância, as dotações das unidades/projetos/atividades a seguir:  
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  
Unidade: 11.001 – SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  
Ação: 2.035 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  
Desp. Elemento de despesa Fonte de Recurso R$
01 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 0.1.02.0702 – Receitas e Transferências de Impostos – Saúde 55.700,00
Total Proj./Ativ. 55.700,00
 
Ação: 2.036 – AQUISIÇÃO DE APARELHOS/EQUIP. E UTENSÍLIOS MÉDICOS, ODONT., LABORATORIAIS E HOSP  
Desp. Elemento de despesa Fonte de Recurso R$
02 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 0.1.02.0702 – Receitas e Transferências de Impostos – Saúde 39.200,00
Total Proj./Ativ. 39.200,00
 
Ação: 2.053 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA NAS UNIDADES DE SAÚDE  
Desp. Elemento de despesa Fonte de Recurso R$
11 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 0.1.02.0702 – Receitas e Transferências de Impostos – Saúde 10.000,00
12 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 0.1.02.0702 – Receitas e Transferências de Impostos – Saúde 160.000,00
Total Proj./Ativ. 170.000,00
 
Unidade: 11.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / DEPTO. DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA  
Ação: 2.042 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA  
Desp. Elemento de despesa Fonte de Recurso R$
21 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 0.1.02.0702 – Receitas e Transferências de Impostos – Saúde 25.000,00
Total Proj./Ativ. 25.000,00
 
Unidade: 11.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / EQUIPE SAÚDE BUCAL – ESB  
Ação: 2.040 – SAÚDE BUCAL – SB  
Desp. Elemento de despesa Fonte de Recurso R$
13 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 0.1.02.0702 – Receitas e Transferências de Impostos – Saúde 25.000,00
Total Proj./Ativ. 25.000,00
 
Unidade: 11.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / EQUIPE DA SAÚDE DA FAMÍLIA- ESF  
Ação: 2.039 – SAÚDE DA FAMÍLIA – SF  
Desp. Elemento de despesa Fonte de Recurso R$
15 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 0.1.02.0702 – Receitas e Transferências de Impostos – Saúde 35.000,00
Total Proj./Ativ. 35.000,00
 
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO NEGRO  
Unidade: 03.003 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / DEPTO. DE INFRAESTRUTURA  
Ação: 2.005 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA  
Desp. Elemento de despesa Fonte de Recurso R$
09 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 0.1.00.0700 – Recursos Ordinários 50.000,00
Total Proj./Ativ. 50.000,00
 
Unidade: 06.002 – SECRETARIA DE URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS / DEPTO. DE VIAS PÚBLICAS  
Ação: 2.020 – PAVIMENTAÇÃO, REVITALIZAÇÃO E REFORMA DE VIAS, LOGRADOUROS E PRAÇAS PÚBLICAS  
Desp. Elemento de despesa Fonte de Recurso R$
44 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 0.1.00.0700 – Recursos Ordinários 200.000,00
Total Proj./Ativ. 200.000,00
 
Unidade: 07.003 – SECRETARIA DA AGRICULTURA / SECRETARIA DE AGRICULTURA  
Ação: 2.007 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS  
Desp. Elemento de despesa Fonte de Recurso R$
50 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 0.1.00.0700 – Recursos Ordinários 175.000,00
Total Proj./Ativ. 175.000,00
       
Ação: 2.008 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PORTEIRA A DENTRO  
Desp. Elemento de despesa Fonte de Recurso R$
51 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 0.1.00.0700 – Recursos Ordinários 9.500,00
Total Proj./Ativ. 9.500,00
 
Ação: 2.030 – CERRO NEGRO ACOLHEDOR  
Desp. Elemento de despesa Fonte de Recurso R$
61 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 0.1.00.0700 – Recursos Ordinários 147.700,00
Total Proj./Ativ. 147.700,00
 
Ação: 2.049 – TERRA VIVA  
Desp. Elemento de despesa Fonte de Recurso R$
59 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 0.1.00.0700 – Recursos Ordinários 14.000,00
Total Proj./Ativ. 14.000,00
 
Ação: 2.050 – CONSERVAÇÃO DO SOLO  
Desp. Elemento de despesa Fonte de Recurso R$
60 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 0.1.00.0700 – Recursos Ordinários 11.000,00
Total Proj./Ativ. 11.000,00
 
Unidade: 08.002 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE / DEPTO. DE ÁGUAS E SANEAMENTO  
Ação: 2.031 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA REDE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA  
Desp. Elemento de despesa Fonte de Recurso R$
64 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 0.1.00.0700 – Recursos Ordinários 103.000,00
Total Proj./Ativ. 103.000,00
 
Unidade: 08.003 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE / SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE  
Ação: 2.054 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIO  
Desp. Elemento de despesa Fonte de Recurso R$
70 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 0.1.00.0700 – Recursos Ordinários 294.000,00
Total Proj./Ativ. 294.000,00
 
TOTAL A SER ANULADO 1.354.100,00
  Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação   Prefeitura Municipal de Cerro Negro, SC, 13 de outubro de 2022       Ademilson Conrado Prefeito