Lei Ordinária Lei Ordinária 001/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 12/01/1993 EMENTA LEI.001.1993-Estima Receita Fixa Despesa para 1993. Integra da norma 519676_LEI0011993_EstimaReceitaFixaDespesapara1993.pdf