Lei Ordinária Lei Ordinária 026/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 23/04/1993 EMENTA Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio e a Implantação do Posto do IPESC. Integra da norma 519828_LEI0261993_AutorizaFirmarConveaImplantPostoIPESC.pdf