Lei Ordinária Lei Ordinária 032/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 24/05/1933 EMENTA Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Afastar-Se Por Motivo de Saúde. Integra da norma 520088_LEI0321993_AutorizaAfastar_seMotivodeSaude.pdf