Lei Ordinária Lei Ordinária 033/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 28/05/1993 EMENTA Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com a Secretaria Estadual da Agricultura. Integra da norma 520139_LEI0331993_AutorizaCelebrarConvSecEAgric.pdf