Lei Ordinária Lei Ordinária 035/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 04/06/1993 EMENTA Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Criação do Fundo Municipal de Saúde e Dá Outras Providências. Integra da norma 520203_LEI0351993_AutorizaCriacaoFundoMdeSaude.pdf