Lei Ordinária Lei Ordinária 037/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 17/06/1993 EMENTA Institui a Taxa de Serviços de Iluminação Pública e Dá Outras Providências Integra da norma 520209_LEI0371993_InstituiTaxaServIluminacaoPublica.pdf