Lei Ordinária 

Lei Ordinária 040/1993

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 02/07/1993

EMENTA

  • Cria o Programa de Calcário pelo Sistema de Troca por Equivalência de Produto Milho, Feijão e Dá Outras Providências.

Integra da norma