Lei Ordinária 

Lei Ordinária 047/1993

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 23/08/1993

EMENTA

  • Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Designar a Área e Custos, do Terreno Doado Conforme Projeto de Lei Nº 051/93.

Integra da norma