Lei Ordinária 062/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 15/10/1993
EMENTA
- Autoriza O Poder Executivo Municipal A Adquirir Fatores De Proteção Junto Ao Fundo Agropecuário FAP Do Estado De Santa Catarina Mediante Financiamento garantindo por contas de ICMS E Dá Outras Providências.
Integra da norma