Lei Ordinária 609/2012

EMENTA

• ALTERA A LEI Nº 487/2009, CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC, DESMEMBRA A DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE DA DEFESA CIVIL, CRIA OS CARGOS DE CONFIANÇA DE COORDENADOR MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, E DE GERENTE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS, NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISO III , DO ANEXO I – DA LEI Nº 277/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.