Lei Complementar Lei Complementar 607A/2012 Tipo: Lei Complementar Ano: 2012 Data da Publicação: 19/12/2012 EMENTA CRIA PREÇO PÚBLICO PARA COBRANÇA DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO. Integra da norma 526854_LEI6072012_A_CriaPrecoPubServPrestCOMPLEM.pdf