Lei Ordinária Lei Ordinária 604/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 18/12/2012 EMENTA ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 Integra da norma 526858_LEI6042012_LOA_2013.pdf